TERMOS DE USO DO APLICATIVO URBES

SOBRE O APLICATIVO E SOBRE A PAGMOB

O aplicativo URBES (“Aplicativo”), o cadastro de usuários do Aplicativo, seu conteúdo e todas as suas funcionalidades (“Funcionalidades”) são de propriedade exclusiva da PAGMOB DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 10.237.278/0001-30, sociedade empresária com sede na Rua Correia Dias, 194, conjunto 111, bairro Paraíso, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04104-000, (“Pagmob”). Todos os direitos reservados.

A Pagmob disponibiliza aos usuários do Aplicativo uma plataforma para compra de créditos de cartão de transporte e pagamento de tarifas de transporte público na cidade de Sorocaba/SP, bem como serviços de recarga de Carteira Digital.

As Funcionalidades do Aplicativo incluem:

1. Cadastro de usuários para acessar o Aplicativo e utilizar a Carteira Digital;
2. Controle de acesso às Funcionalidades internas do Aplicativo (“Login”);
3. Recarga da Carteira Digital por meio de PIX (pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central do Brasil). Os usuários do Aplicativo podem recarregar sua Carteira Digital no Pagmob utilizando a funcionalidade PIX, uma forma rápida e conveniente de adicionar saldo à sua conta;
4. Compra de créditos de transporte para o Cartão de Transporte em Sorocaba/SP: O Aplicativo permite que os usuários comprem créditos de transporte para o cartão de transporte, utilizando saldo da Carteira Digital do Aplicativo;
5. Pagamento da tarifa de transporte público na cidade de Sorocaba/SP, por meio de aproximação do aparelho celular. Nesse processo de pagamento, o valor da tarifa será debitado do saldo da Carteira Digital do Aplicativo.

Estes termos e condições de uso (os “Termos de Uso”) têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do Aplicativo, sem prejuízo da concomitante aplicação da legislação vigente.

O acesso ao Aplicativo implica na aceitação total das disposições destes Termos de Uso.

O usuário (“Usuário”) do Aplicativo é a pessoa física que instalou o Aplicativo no aparelho smartphone, preencheu o cadastro e abriu a Carteira Digital no Aplicativo.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO APLICATIVO

O Aplicativo é de uso exclusivo para pessoas com idade superior ou igual a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização. Caso o Usuário não tenha 18 anos de idade completos, o Usuário se compromete a concluir seu cadastro sob a supervisão de um dos seus pais ou do responsável legal.

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de modo a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento. O usuário também se compromete a não divulgar seu login ou senha para terceiros e nem permitir que terceiros acessem o Aplicativo, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço ou transações financeiras (“Transações”) que sejam efetivadas com o uso de seu login e senha.

O acesso ao Aplicativo e suas funcionalidades é gratuito e pode ser feito por aparelho celular smartphone, com acesso à Internet, com sistemas operacionais iOS ou Android. O não acesso à Internet impede o funcionamento adequado do Aplicativo e suas Funcionalidades.

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente através do Aplicativo ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a Política de Privacidade do Aplicativo URBES disponível no site www.pagmob.com.br.

A Pagmob reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ao Aplicativo a qualquer momento, em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ilícito ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, sem que seja devida qualquer indenização ao usuário e sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela Pagmob ou qualquer outro questionamento.

A Pagmob poderá não disponibilizar algumas das Funcionalidades do Aplicativo, relacionadas neste Termos de Uso, sem avisar previamente o usuário do Aplicativo.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a Pagmob será responsabilizada pela não efetivação da transação em razão das particularidades do relacionamento existente entre o Usuário e o emissor do seu cartão de crédito ou débito de terceiros cadastrado como meio de pagamento das transações.

O usuário será responsável por todas as transações conduzidas através de sua Carteira Digital e deve dar pronto aviso à Pagmob no caso da perda de seus dados de acesso ou de qualquer suspeita ou efetivo uso ou acesso à sua conta por terceiros através da Central de Atendimento Pagmob  (urbes@pagmob.com.br).

O Pagmob utiliza tecnologias de Global Positioning System (“GPS”) para realizar o mapeamento e identificação do posicionamento do usuário no momento de utilização do Aplicativo, uma vez que algumas das suas Funcionalidades estarão habilitadas somente na cidade de Sorocaba/SP.  Tendo em vista as características inerentes a serviços GPS, as informações de geolocalização não possuem a finalidade de substituir as informações efetivamente ocorridas em tempo real.

A Pagmob não será responsável por qualquer falha no Aplicativo que porventura possa ocorrer em decorrência de caso fortuito e/ou força maior e, também, em decorrência de falhas nos terminais de dados que sejam causadas por culpa de terceiros, ou por ausência de sinal das redes de telecomunicação, internet ou wifi.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Pagmob não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de dados incompletas ou que falhem, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a indisponibilidade de acesso à internet ou aos sistemas da Pagmob.

É de inteira responsabilidade do usuário equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos móveis necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses dispositivos à internet; manter o ambiente de seus dispositivos móveis seguros, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; e utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo.

Para o bom funcionamento do Aplicativo e a fim de melhor atender as necessidades dos usuários, a Pagmob reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Aplicativo e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico do Aplicativo ou em sua adequação a novos sistemas operacionais, ou novas versões de sistemas operacionais.

Considerando que novas versões dos sistemas operacionais iOS e Android são disponibilizadas, a Pagmob reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Aplicativo para essas novas versões; e a Pagmob reserva-se no direito de escolher, sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer forma de divulgação, as versões dos sistemas operacionais, iOS e Android, onde o Aplicativo poderá funcionar.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Aplicativo e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Pagmob, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, incluindo as informações disponibilizadas por empresas terceiras e pelos usuários, bem como os demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Pagmob e o Aplicativo.

Salvo se expressamente autorizado pela Pagmob, fica proibido reproduzir, divulgar, copiar, ceder, vender, alienar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, qualquer conteúdo disponibilizados através do Aplicativo, bem como quaisquer outros direitos a eles referentes; executar engenharia reversa no Aplicativo; desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas, técnicas e/ou software maliciosos que possam alterar ou copiar ou prejudicar o funcionamento do Aplicativo, ainda que seja para introduzir-lhe melhores técnicas e/ou procedimentos; criar cópias, digitais ou físicas, em qualquer mídia, do Aplicativo e de seu conteúdo; utilizar a base de dados ou qualquer serviço REST fornecido pela plataforma Pagmob.

Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do Aplicativo deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Pagmob sobre o Aplicativo.

Termos de Uso, você declara ter conhecimento de que todas as informações, marcas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, audios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados, código ou quaisquer outras informações que estão ou venham a ser incorporadas ao Aplicativo são de propiedade da Pagmob ou de seus parceiros comerciais, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual.

A utilização ou reprodução não autorizada do conteúdo do App sem a expressa autorização por escrito é estritamente proibida.

DEVOLUÇÃO DE SALDO RESTANTE

Após efetuar o depósito em sua carteira, você tem a opção de solicitar a devolução do saldo disponível através do nosso serviço de atendimento por e-mail (urbes@pagmob.com.br). O Usuário deve entrar em contato por e-mail para iniciar a solicitação e receber as orientações necessárias para a restituição do seu saldo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A pagmob reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos de Uso a qualquer momento.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser declarada nula por qualquer motivo, tal disposição não afetará as demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

A omissão ou tolerância da Pagmob em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso, não constitui, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impede que a Pagmob exerça esses direitos a qualquer tempo.

A Pagmob poderá interromper o funcionamento do Aplicativo a qualquer momento, sem que seja devida qualquer indenização aos usuários. Em caso de suspensão do Aplicativo por motivos que a Pagmob não tenha controle, não será devida nenhuma indenização aos usuários, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a utilização do Pagmob terá prosseguimento.

Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à Pagmob por meio do urbes@pagmob.com.br

VIGÊNCIA

O presente Termos de Uso permanecerá vigente por todo tempo em que o usuário mantiver uma conta ativa no App.