TERMOS DE USO DO APLICATIVO PRIMOVA (“Termos de Uso”)

 

SOBRE O APLICATIVO E SOBRE A PAGMOB

O aplicativo Primova (“Aplicativo”), o cadastro de usuários do Aplicativo, seu conteúdo e todas as suas funcionalidades (“Funcionalidades”) são de propriedade exclusiva da PAGMOB DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 10.237.278/0001-30, sociedade empresária com sede na Rua Tabapuã 1123, conjunto 243, bairro Itaim Bibi, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04533-014, (“Pagmob”). Todos os direitos reservados.

A Pagmob disponibiliza aos usuários do Aplicativo uma plataforma pagamento de tarifas e passagens de transporte público, bem como serviço de Carteira Digital.

Este Termos de Uso tem por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do Aplicativo, sem prejuízo da concomitante aplicação da legislação vigente.

O acesso ao Aplicativo implica na aceitação total das disposições destes Termos de Uso.

O usuário (“Usuário”) do Aplicativo é a pessoa física que instalou o Aplicativo no aparelho smartphone, preencheu o cadastro e abriu a Carteira Digital no Aplicativo.

 

CARTEIRA DIGITAL

A Carteira Digital do Aplicativo oferece aos seus usuários a possibilidade de realizar transações para o pagamento de passagens de transporte público diretamente pelo Aplicativo, instalado no celular smartphone. Esse serviço de pagamento está disponível nos ônibus urbanos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, sob gestão da SPTrans – São Paulo Transporte S/A, nas linhas informadas no Aplicativo.

Para utilizar a Carteira Digital, o usuário deve criar uma conta no Aplicativo, fornecendo informações como nome completo, e-mail, endereço completo, número de telefone com DDD, data de nascimento, sexo e CPF. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações do cadastro. O saldo da Carteira Digital, inicialmente zerado, pode ser acrescido por meio das formas de pagamento disponibilizadas pelo Aplicativo.

O sistema da Primova poderá coletar informações sobre a localização do usuário e seu histórico de uso do Aplicativo, com o objetivo de otimizar a experiência de utilização, acréscimo de valores no saldo e validação das operações. Essas informações são tratadas em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados.

Todas as transações realizadas por meio da Carteira Digital são protegidas por mecanismos de segurança, incluindo a obrigatoriedade de uso de um PIN pessoal para confirmar pagamentos e aquisições de passagens ou pacotes de passagens. Os dados de pagamento são mantidos confidenciais e protegidos pelas práticas de segurança adotadas pela Primova.

Caso o usuário deseje solicitar a devolução do saldo restante em sua Carteira Digital, a solicitação deve ser feita diretamente pelo email atendimento-suporte@primova.com.br. A devolução será efetuada para uma conta corrente bancária ou conta poupança, por meio de PIX ou transferência bancária, vinculada ao nome e CPF do titular da Conta Digital do Aplicativo Primova. O email deve conter as seguintes informações: nome completo, telefone de contato com DDD, CPF, email de contato, chave PIX ou dados da conta bancária. O email utilizado para enviar os dados deve ser o mesmo do cadastro da conta. O prazo para devolução do saldo remanescente é de até 10 (dez) dias úteis após o envio do email com as informações corretas.

A partir do momento que o usuário adquire passagens de transporte público (unitárias ou pacotes), utilizando o saldo disponível na Carteira Digital do Aplicativo ou por pagamento por PIX não haverá a possibilidade de devolução do valor utilizado para a aquisição das passagens ou pacotes.

Caso a Carteira Digital não apresente nenhum tipo de movimentação, seja saída ou entrada de valores, por 12 (doze) meses consecutivos, será cobrada, mensalmente, nos meses subsequentes, a Tarifa de Inatividade no valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos). A Tarifa de Inatividade será aplicada para cobertura dos custos de infraestrutura tecnológica, software e demais custos operacionais, existentes para manter a Carteira Digital. Caso o saldo disponível na Carteira Digital seja inferior ao valor da Tarifa de Inatividade, será debitado somente o valor disponível no saldo. O saldo da Carteira Digital não será inferior a zero e o usuário não será considerado devedor.

 

FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

As Funcionalidades do Aplicativo incluem:

a. Cadastro de usuários para acessar o Aplicativo e utilizar a Carteira Digital;

b. Controle de acesso às Funcionalidades internas do Aplicativo (“Login”);

c. Recarga da Carteira Digital por meio de PIX (pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central do Brasil). Os usuários do Aplicativo podem recarregar sua Carteira Digital no Aplicativo Primova utilizando a funcionalidade PIX;

d. Compra de passagens avulsas ou pacotes de passagens (diária, semanal ou mensal), utilizando saldo da Carteira Digital do Aplicativo ou PIX;

e. Pagamento da passagem ou tarifa de transporte público por meio de aproximação do aparelho celular. Nesse processo de pagamento, a passagem será debitada das passagens avulsas adquiridas previamente ou do pacote de passagens adquiridos previamente.

PACOTES DE PASSAGENS

O usuário pode optar por adquirir passagens avulsas ou pacotes de passagens.

a) Passagem Avulsa (R$5,00 cada)

b) Pacote Diário de Passagens (R$19,10 cada pacote), contendo 10 passagens para serem utilizadas em 24 horas seguidas. O prazo de 24 horas se inicia após a utilização da primeira passagem do pacote.

c) Pacote Semanal de Passagens (R$63,15 cada pacote), contendo 10 passagens por dia por 7 dias seguidos. O prazo de 7 dias se inicia após a utilização da primeira passagem do pacote.

d) Pacote Mensal de Passagens (R$242,95 cada pacote), contendo 10 passagens por dia por 30 dias seguidos. O prazo de 30 dias se inicia após a utilização da primeira passagem do pacote.

Não é permitida a utilização de mais de um pacote simultaneamente. Ou seja, se o usuário adquirir um pacote, ele terá que aguardar o fim do prazo de utilização (um dia, uma semana ou um mês para os pacotes, respectivamente, Diário, Semanal ou Mensal) para poder adquirir novo pacote de passagens. A compra de passagens avulsas não tem limite.

 

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO APLICATIVO

O Aplicativo é de uso exclusivo para pessoas com idade superior ou igual a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização. Caso o Usuário não tenha 18 anos de idade completos, o Usuário se compromete a concluir seu cadastro sob a supervisão de um dos seus pais ou do seu responsável legal.

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de modo a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento. O usuário também se compromete a não divulgar seu login ou senha para terceiros e nem permitir que terceiros acessem o Aplicativo, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço ou transações financeiras (“Transações”) que sejam efetivadas com o uso de seu login, senha e PIN.

O acesso ao Aplicativo e suas funcionalidades é gratuito e pode ser feito por aparelho celular smartphone, com acesso à Internet, com sistemas operacionais iOS ou Android. O não acesso à Internet impede o funcionamento adequado do Aplicativo e suas Funcionalidades.

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente através do Aplicativo ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a Política de Privacidade do Aplicativo Primova disponível no site www.pagmob.com.br.

A Pagmob reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ao Aplicativo a qualquer momento, em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ilícito ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, sem que seja devida qualquer indenização ao usuário e sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela Pagmob ou qualquer outro questionamento.

A Pagmob poderá não disponibilizar algumas das Funcionalidades do Aplicativo, relacionadas neste Termos de Uso, sem avisar previamente o usuário do Aplicativo.

 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a Pagmob será responsabilizada pela não efetivação da transação em razão das particularidades do relacionamento existente entre o Usuário, o emissor do seu cartão de crédito ou débito cadastrado como meio de pagamento das transações, ou instituições financeiras no caso de transações de PIX.

O usuário será responsável por todas as transações conduzidas através de sua Carteira Digital e deve dar pronto aviso à Pagmob no caso da perda de seus dados de acesso ou de qualquer suspeita ou efetivo uso ou acesso à sua conta por terceiros através da Central de Atendimento Pagmob (atendimento-suporte@primova.com.br).

O Pagmob utiliza tecnologias de Global Positioning System (“GPS”) para realizar o mapeamento e identificação do posicionamento do usuário no momento de utilização do Aplicativo, uma vez que algumas das suas Funcionalidades estarão habilitadas somente na cidade correspondente. Tendo em vista as características inerentes a serviços GPS, as informações de geolocalização não possuem a finalidade de substituir as informações efetivamente ocorridas em tempo real.

A Pagmob não será responsável por qualquer falha no Aplicativo que porventura possa ocorrer em decorrência de caso fortuito e/ou força maior e, também, em decorrência de falhas nos terminais de dados que sejam causadas por culpa de terceiros, ou por ausência de sinal das redes de telecomunicação, internet ou wifi.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Pagmob não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de dados incompletas ou que falhem, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a indisponibilidade de acesso à internet ou aos sistemas da Pagmob.

É de inteira responsabilidade do usuário equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos móveis necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses dispositivos à internet; manter o ambiente de seus dispositivos móveis seguros, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; e utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo.

Para o bom funcionamento do Aplicativo e a fim de melhor atender as necessidades dos usuários, a Pagmob reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Aplicativo e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico do Aplicativo ou em sua adequação a novos sistemas operacionais, ou novas versões de sistemas operacionais.

Considerando que novas versões dos sistemas operacionais iOS e Android são disponibilizadas, a Pagmob reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Aplicativo para essas novas versões; e a Pagmob reserva-se no direito de escolher, sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer forma de divulgação, as versões dos sistemas operacionais, iOS e Android, onde o Aplicativo poderá funcionar.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Aplicativo e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Pagmob, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, incluindo as informações disponibilizadas por empresas terceiras e pelos usuários, bem como os demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Pagmob e o Aplicativo.

Salvo se expressamente autorizado pela Pagmob, fica proibido reproduzir, divulgar, copiar, ceder, vender, alienar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, qualquer conteúdo disponibilizados através do Aplicativo, bem como quaisquer outros direitos a eles referentes; executar engenharia reversa no Aplicativo; desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas, técnicas e/ou software maliciosos que possam alterar ou copiar ou prejudicar o funcionamento do Aplicativo, ainda que seja para introduzir melhores técnicas e/ou procedimentos; criar cópias, digitais ou físicas, em qualquer mídia, do Aplicativo e de seu conteúdo; utilizar a base de dados ou qualquer serviço REST fornecido pela plataforma Pagmob.

Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do Aplicativo deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Pagmob sobre o Aplicativo.

Termos de Uso, você declara ter conhecimento de que todas as informações, marcas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, audios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados, código ou quaisquer outras informações que estão ou venham a ser incorporadas ao Aplicativo são de propriedade da Pagmob ou de seus parceiros comerciais, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual.

A utilização ou reprodução não autorizada do conteúdo do App sem a expressa autorização por escrito é estritamente proibida.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Pagmob reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos de Uso a qualquer momento.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser declarada nula por qualquer motivo, tal disposição não afetará as demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

A omissão ou tolerância da Pagmob em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso, não constitui, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impede que a Pagmob exerça esses direitos a qualquer tempo.

A Pagmob poderá interromper o funcionamento do Aplicativo a qualquer momento, sem que seja devida qualquer indenização aos usuários. Em caso de suspensão do Aplicativo por motivos que a Pagmob não tenha controle, não será devida nenhuma indenização aos usuários, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a utilização do Pagmob terá prosseguimento.

Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à Pagmob por meio do (atendimento-suporte@primova.com.br).

 

VIGÊNCIA

O presente Termos de Uso permanecerá vigente por todo tempo em que o usuário mantiver uma conta ativa no Aplicativo.